A presidente do CNJ e do STF, Cármen Lúcia,
STF mantém decisão que proíbe zerar
redação que desrespeitar direitos humanos
A
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, decidiu neste
sábado (4) manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que
determinou a suspensão da regra prevista no edital do Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem) que diz que quem desrespeitar os direitos humanos na prova de
redação pode receber nota zero.
A
decisão que suspendeu a norma do edital do Enem, no último dia 26, foi do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atendeu a um pedido da Associação
Escola Sem Partido, que alega que a regra era contrária à liberdade de
expressão. O Inep só foi notificado da decisão judicial na quarta-feira (1), e
aguardava o inteiro teor do acórdão.
Cármem
Lúcia justificou a decisão sob o argumento de que "o cumprimento da
Constituição da República, impõe, em sua base mesma, pleno respeito aos
direitos humanos, contrariados pelo racismo, pelo preconceito, pela
intolerância, dentre outras praticas inaceitáveis numa democracia e firmemente
adversas ao sistema jurídico vigente. Mas não se combate a intolerância social
com maior intolerância estatal. Sensibiliza-se para os direitos humanos com
maior solidariedade até com erros humanos e não com mordaça. O que se aposta é
o eco dos direitos humanos garantidos, não o silencio de direitos
emudecidos".
O
tema chegou ao Supremo em recursos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da
Procuradoria-Geral da República (PGR), que nesses casos, queriam manter a nota
zero para as redações do Enem com teor ofensivo aos direitos humanos.
Ao
rejeitar os pedidos da AGU e da PGR, Cármen Lúcia manteve, na prática, a
decisão da Quinta Turma do TRF-1, motivada por ação movida pela Associação
Escola sem Partido. Ainda no ano passado, a entidade argumentou que o critério
de correção do Enem ofende o direito à livre manifestação do pensamento, a
liberdade de consciência e de crença e os princípios do pluralismo de ideias,
impessoalidade e neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado.
"Ninguém pode ser obrigado a dizer o que não pensa para poder entrar numa
universidade", argumenta a associação.
O
exame começa amanhã (5) com as provas de redação, português, literatura, língua
estrangeira, história, geografia, filosofia e sociologia. Mais de 6,7 milhões de
candidatos estão inscritos.
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