O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fala à imprensa após reunião conjunta dos conselhos da República e do Conselho de Defesa Nacional
Eunício determina que todas as PECs
parem de tramitar no Senado
O presidente do Senado e do Congresso
Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou hoje (19) à Mesa Diretora da
Casa que nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deve tramitar,
inclusive nas comissões, enquanto vigorar o decreto de intervenção federal no
Rio de Janeiro. Depois de participar da reunião dos Conselhos de Defesa
Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, Eunício declarou que obedecerá
a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais,
inclusive a da reforma da Previdência.
“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a
oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC
tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em
estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá
tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, explicou Eunício.
O presidente afirmou que o Congresso tem
um número alto de quase 190 PECs tramitando e que não há necessidade de se
fazer neste momento nenhuma emenda constitucional. Durante a reunião com o
presidente Michel Temer, o senador disse que foram levantadas outras pautas,
como segurança e microeconomia, que devem ser priorizadas no Congresso.
Questionado se Temer concordou com a
suspensão da tramitação de todas as PECS, Eunício disse que o presidente, por
ser um constitucionalista, jamais adotaria um posicionamento contrário à
Constituição. Logo após assinar do decreto de intervenção, Temer declarou que o
suspenderia se a reforma da Previdência reunisse o número mínimo de votos
necessários para ser aprovada no Congresso.
“Não há previsão constitucional de
suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas
como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma
intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer
que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria
sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.
O presidente do Senado sinalizou ainda
que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em
seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.
“Nem o presidente Temer nem ninguém fará
com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por
conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto], extingui-se a intervenção no
estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu
não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o
trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no
Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária.”,
completou
Eunício disse que vai pautar o decreto
de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte em que ele for aprovado na
Câmara. A votação pelos deputados está prevista para hoje à noite. O senador
disse que a complementação de recursos para realização das ações no Rio, que
ainda não foi definida pelo governo, também deve ser aprovada pelos
parlamentares por meio de projeto de lei do Congresso Nacional.
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