STF
deve concluir na próxima semana julgamento sobre Código Florestal
Nos pontos polêmicos do código, foram
proferidos cinco votos contra artigos considerados por ambientalistas como
anistia para quem foi autuado por desmatamento em área de preservação antes de
julho de 2008. A Corte também registra cinco votos pela validade da norma que
trata da compensação ambiental dentro do mesmo bioma desmatado.
Em um dos votos proferidos na sessão
desta tarde, o ministro Dias Toffoli votou pela manutenção do artigo que é
considerado como anistia por ativistas ambientais. Toffoli entendeu que a norma
teve objetivo de incentivar os proprietários a assumirem que desmataram áreas
ambientais para realizar a recuperação legalmente.
“Não é todo ou qualquer dano ambiental
que está anistiado, e a anistia não é total. Ela é suspensa enquanto perdurar o
compromisso. E, se ao fim e ao cabo, o possuidor ou proprietário não recuperar
aquela área ambiental, volta a correr o prazo prescricional administrativo,
volta a correr o prazo prescricional judicial para eventual incriminação
penal", argumentou Toffoli.
Já o ministro Luís Roberto Barroso fez
uma defesa enfática da Amazônia: “O Brasil ainda trata a Amazônia como se fosse
passivo e não como um dos maiores ativos do mundo. O mundo precisa da Amazônia
e o Brasil precisa da Amazônia. Precisamos pensar em prol de desmatamento zero,
que significa recompor tudo aquilo que foi desmatado. O Brasil e o mundo
deveriam pensar em recompensar a Amazônia."
Na próxima quarta-feira (28), o
julgamento será retomado com voto do ministro Celso de Mello.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou
para a próxima quarta-feira (28) a finalização do julgamento sobre a
constitucionalidade do Código Florestal, lei sancionada em 2012 para
estabelecer normas gerais sobre a proteção e exploração de áreas de proteção
ambiental em todo o país.
Até o momento, após dois dias de
julgamento, há inúmeras divergências e não há maioria de votos sobre a
constitucionalidade dos artigos do código que foram questionados por meio de
ações diretas de inconstitucionalidades protocoladas pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) e pelo PSOL no início de 2013.
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