Está em consulta pública até o fim deste
mês um novo pacote de medidas de combate à corrupção, elaborado pela
organização Transparência Internacional em parceria com a Fundação Getulio
Vargas (FGV). As medidas são baseadas na experiência de enfrentamento à
corrupção de 100 países e podem ser consultadas pelo público por meio da
plataforma Wikilegis.
Considerado pela Transparência
Internacional, organização que divulga anualmente o Índice de Percepção de
Corrupção, como o maior pacote anticorrupção do mundo, o novo conjunto de
medidas tem mais de 80 sugestões de proposições legislativas, como emendas
constitucionais e projetos de lei.
Entre os temas colocados em debate estão a
redução do foro privilegiado, criminalização do chamado caixa 2, além da
criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção e Controle Social e de
facilitadores para a participação popular no processo de produção das leis.
Também estão sob consulta a regulamentação
do lobby, a possibilidade de aplicação da lei da ficha limpa para servidores
públicos, autorização da prisão preventiva de parlamentares, criminalização do
enriquecimento ilícito de agentes públicos, definição dos crimes de abuso de
autoridade e estabelecimento de condições para regular a circulação de dinheiro
em espécie.
O público também poderá opinar sobre a
proposta de estabelecer um teto para o autofinanciamento em campanhas e sobre a
extinção do novo fundo de financiamento eleitoral. Pelas propostas em consulta,
os partidos políticos poderão ser mais responsabilizados ao serem submetidos à
legislação que trata de lavagem de dinheiro e na que determina transparência no
acesso à informação, por exemplo.
Outros pontos como a proteção de
denunciantes de boa-fé, definição de corrupção privada como crime, maior
transparência na seleção de ministros dos tribunais de contas e a criação de um
gatilho de eficiência para garantir duração razoável do processo judiciário
também foram incluídos no pacote.
Histórico
A apresentação das novas medidas dá
continuidade de forma ampliada à mobilização iniciada há três anos com a coleta
de mais de 2 milhões de assinaturas em favor da proposta de iniciativa popular
com 10 medidas anticorrupção. O chamado pacote das dez medidas, elaborado pelo
Ministério Público Federal, foi apresentado ao Congresso Nacional em março de
2016.
Ainda naquele ano, o plenário da Câmara
aprovou o projeto durante uma madrugada conturbada. Contudo, os deputados
retiraram do texto as principais mudanças previstas na proposta original, fato
que motivou a reação de várias instituições. (links)
O novo pacote começou a ser elaborado há
um ano com apoio de mais de 300 instituições e apresenta as medidas
consideradas prioritárias por especialistas nas áreas de prevenção e repressão
à corrupção. Alguns dos temas criticados pela sociedade no pacote anterior foram
removidos e outras abordagens foram incluídas, principalmente com foco na
transparência e no controle social.
Segundo as instituições envolvidas na
organização da consulta pública, a nova agenda pretende ampliar a discussão
para além das questões circunstanciais da política e apresentar soluções
estruturais para um problema sistêmico.
“Esse nosso projeto abre esse espaço de
construção coletiva de ideias e projetos de lei. A gente tem quase 100
especialistas envolvidos, sem contar todos os outros indivíduos que vão
contribuir na plataforma. Então, é um projeto de construção coletiva de uma
agenda muito importante para o país que é a da anticorrupção. ”, disse Michael
Freitas Mohallem, professor da FGV Direito Rio e coordenador do Centro de
Justiça e Sociedade.
Debate
eleitoral
Segundo o representante da Transparência
Internacional no Brasil, Bruno Brandão, o pacote tem maior envergadura que o
anterior devido ao momento histórico que o país tem vivido. E um dos principais
objetivos da iniciativa é incluir os temas do pacote no debate eleitoral deste
ano.
“ Se tem um momento para ser ambicioso,
para o país ter a ambição de mudar de patamar, de transformação qualitativa no
combate e controle da corrupção, se existe um momento para ser ambicioso é
agora, e talvez o último em algum tempo. Já existe uma fadiga, uma descrença,
uma divisão do país, então, [a corrupção] ainda é o tema número um do debate
público”, avalia.
Passada a etapa de consulta pública, a
estratégia da organização é apresentar o pacote para candidatos e tentar
angariar apoio deles para a apresentação das propostas no Congresso Nacional a
partir de 2019.
“ O foco é a adesão dos candidatos
assinando um compromisso com esse pacote, para que ele seja colocado em votação
já no início da próxima legislatura em 2019.
Nós vamos buscar os candidatos para a Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, um a um, e fazer um trabalho de convencimento e advocacy para que
possam aderir a esse pacote”, explica Brandão.
Ele esclarece que o candidato poderá apresentar
suas ressalvas ao pacote, mas a ideia é encontrar entre os aspirantes a um
cargo no Parlamento defensores que se manifestem publicamente em favor de
mudanças na legislação de combate à corrupção no país. Os eleitores também
serão alvo de campanhas de estímulo ao debate das questões propostas no pacote.
Uma das organizações que participarão da
mobilização dos candidatos e dos eleitores é o Instituto Mude, que tem
disponibilizado cursos online de cidadania para formar potenciais
multiplicadores dos temas contidos nas medidas. O objetivo é promover a
discussão do tema no dia a dia e orientar os eleitores sobre candidatos
investigados por envolvimento em irregularidades.
“Trabalhamos nas dez medidas e entendemos
que foi um passo e que a sociedade aprendeu com o processo como um todo. Agora,
essa oportunidade de novas medidas é uma nova esperança, uma nova
possibilidade. [O período eleitoral] é um momento propício, porque é uma
oportunidade que a população está aberta para o tema corrupção. As pessoas querem
saber, querem se informar e cobrar. Tomara que no processo de voto seja
considerado de fato essas questões mais objetivas de combate à corrupção”,
ressalta Patrícia Alves, uma das porta-vozes do Instituto Mude.
A consulta pública ficará aberta até 30 de
abril.
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