Parlamento
Europeu avança com denúncia contra a Hungria por violação de direitos
Os eurodeputados do Comitê das
Liberdades Civis do Parlamento Europeu decidiram hoje (12) avançar com o pedido
de medidas preventivas e sanções à Hungria, por violação de direitos
fundamentais. Eles se reuniram nesta manhã em Bruxelas e tomaram a decisão
baseando-se no artigo 7º do Tratado da União Europeia (UE).
A proposta, feita pela eurodeputada
holandesa Judith Sargentini, será votada em junho deste ano pelo Comitê das
Liberdades Civis. Depois, em setembro, o relatório será submetido à votação por
todo o Parlamento. Para ser aplicado, o Artigo 7º tem que ser aprovado pela
maioria absoluta dos deputados, ou seja, pelo menos 376 votos a favor. No total,
são 751 eurodeputados.
Sargentini, que é membro do Partido
Verde Europeu, defendeu que "o povo húngaro já não pode contar com os
direitos fundamentais que nós damos como garantidos no resto da Europa".
Ameaças
aos direitos na Hungria
A Hungria reelegeu, no último domingo
(8), o primeiro-ministro Viktor Orbán, político visto como xenófobo e
autoritário. Em sua campanha, Orbán posicionou-se como o salvador dos cristãos
diante da ameaça dos imigrantes muçulmanos. Ele defendeu também a homogeneidade
étnica do povo húngaro e levantou como principal bandeira a luta contra a
"imigração ilegal".
Em 2015, auge da crise humanitária, o
país construiu cercas de arame farpado ao longo da fronteira com a Sérvia e a
Croácia, para impedir a entrada de refugiados, principalmente provenientes da
Síria, do Iraque e do Afeganistão. Outra medida tomada pelo país foi rejeitar o
plano da União Europeia de acolhimento de requerentes de asilo, que foram
distribuídos pelos estados-membros.
Em maio do ano passado, em resolução
plenária, os eurodeputados já haviam afirmado que a situação no país
justificava o desencadeamento do Artigo 7º, o que pode resultar em sanções para
a Hungria, incluindo a perda temporária dos seus direitos de voto no Conselho
Europeu.
À época, o governo húngaro foi instado a
revogar as leis que reforçam as regras contra os requerentes de asilo e as
organizações não governamentais (ONGs) defensoras dos refugiados. Além disso,
deveria chegar a um acordo com as autoridades dos Estados Unidos para que fosse
possível a permanência da Universidade da Europa Central em Budapeste como uma
instituição livre.
A Universidade da Europa Central foi
fundada, em 1991, pelo húngaro-americano George Soros, conhecido por ser grande
doador de recursos para ONGs e outras organizações que defendem os direitos
humanos, a democracia e a transparência. Em função disso, ele se transformou em
alvo de reações do governo de Orbán, que afirma ser ele o principal
incentivador da imigração para a Europa.
Orbán tem atuado firmemente pela
aprovação da lei conhecida como Stop Soros, que visa identificar as ONGs de
apoio a refugiados e aplicar-lhes altas taxas de impostos, além de impor
restrições de acesso a áreas onde há imigrantes.
“Na Europa, nos comprometemos com os
valores compartilhados de respeito à dignidade humana, liberdade, democracia,
igualdade, Estado de Direito e direitos humanos. Lamentavelmente, os húngaros
não podem ter certeza de que receberão tratamento honesto e igualitário de seu
governo”, afirmou a deputada Judith Sargentini.
Apesar de a proposta seguir para votação
em junho, o assunto não é unanimidade no Parlamento Europeu. Vários
eurodeputados concordaram com a avaliação da eurodeputada de que existe um
risco sistêmico para a democracia e o Estado de Direito na Hungria, mas outros
oradores exigiram que este procedimento não seja usado para ganhar pontos
políticos. E alguns ainda criticaram os ataques a um governo amplamente apoiado
pela população húngara.
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