63. Enem De março de
1931 a fevereiro de 1940, foram decretadas mais de 150 leis novas de proteção
social e de regulamentação do trabalho em todos os seus setores. Todas elas têm
sido simplesmente uma dádiva do governo. Desde aí, o trabalhador brasileiro
encontra nos quadros gerais do regime o seu verdadeiro lugar.
DANTAS, M. A força nacionalizadora do Estado
Novo. Rio de Janeiro: DIP, 1942. Apud BERCITO, S. R. Nos Tempos de Getúlio: da
revolução de 30 ao fim do Estado Novo. São Paulo: Atual, 1990.
A adoção de novas políticas públicas e as
mudanças jurídico-institucionais ocorridas no Brasil, com a ascensão de Getúlio
Vargas ao poder, evidenciam o papel histórico de certas lideranças e a
importância das lutas sociais na conquista da cidadania. Desse processo
resultou a
a) criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que garantiu
ao operariado autonomia para o exercício de atividades sindicais.
b) legislação previdenciária, que proibiu migrantes de ocuparem cargos de
direção nos sindicatos.
c) criação da Justiça do Trabalho, para coibir ideologias consideradas
perturbadoras da "harmonia social".
d) legislação trabalhista que atendeu reivindicações dos operários, garantindo-lhes
vários direitos e formas de proteção.
e) decretação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que impediu o
controle estatal sobre as atividades políticas da classe operária.
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