65. Enem
Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de
1968
Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas
corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem
econômica e social e a economia popular.
Art. 11 – Excluem-se
de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato
Institucional e seus Atos Complementares, bem
como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br.
Acesso em: 29 jul. 2010.
O Ato
Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”.
Nos artigos do
AI-5 selecionados, o governo militar procurou
limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava
a) a substituição da Constituição de 1967.
b) o início do processo de distensão política.
c) a garantia legal para o autoritarismo dos juízes.
d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
e) a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o golpe de
1964.
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