1. (CESGRANRIO) O marco legal e
regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei no 9.427/1996, que
criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A esse respeito,
considere as seguintes afirmativas.
I –
Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa
administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de
energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento
regulado.
II – A
autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos
não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são
nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
III – A
ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de
revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária;
findo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos
valores tarifários.
É correto
APENAS o que se afirma em
A) I
B) II
C) III
D) I e II
E) II e III
2. (CESGRANRIO) Destacam-se como
atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica:
A) promover
licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para
produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
B) implementar políticas
e diretrizes dos governos federal e estadual acerca do aproveitamento dos
potenciais hidráulicos.
C) solucionar quaisquer
divergências, em todos os âmbitos, entre concessionárias e permissionárias do
serviço de energia elétrica.
D) expedir atos
regulamentares necessários ao cumprimento, a nível federal, estadual e
municipal, das normas de concessão e permissão do serviço público de energia
elétrica.
E) gerir, de forma
descentralizada, o serviço de instalação de energia elétrica, em especial os de
transmissão integrante da rede básica.
3. (EXATUS) De acordo com a
Resolução 414/2010 da ANEEL, sobre o atendimento ao público, é INCORRETO
afirmar que:
A) A distribuidora deve
disponibilizar atendimento presencial em todos os Municípios em que preste o serviço
público de distribuição de energia elétrica.
B) A estrutura de
atendimento presencial deve disponibilizar ao consumidor o acesso a todas as informações,
serviços e outras disposições relacionadas ao atendimento.
C) O atendimento
presencial deve se dedicar exclusivamente às questões relativas à prestação do serviço
público de distribuição de energia elétrica.
D) Os postos de
atendimento presencial não podem ser itinerantes.
GABARITO
1:B - 2:A - 3:D
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